LIBERDADE ECONOMICA.

Lei 13874  de 20/09/2019.

 Esta lei, e o resultado da conversão da Medida Provisória nº 881 de 2019.

 Vou destacar alguns pontos que   deve dar uma alavancagem na economia conforme comentado logo  a seguir; 

  1. Desenvolvimento de atividades econômicas de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedades privadas próprias ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica.

Hoje em nosso Pais, tamanho e a dificuldade para abrir um pequeno negócio. Para se ter uma ideia, a prefeitura do Rio de Janeiro, nega maioria das Buscas previas de lugares que não tem IPTU, por esta localizado em áreas comuns de condomínio comercial, espaço oriundo de posse e outros. Para Julgar recurso teve   casos  que levaram  meses para ser apreciado. 

O inciso IX do artigo 3º  da lei supracitada ,  fala que nas solicitações de atos públicos de liberação de atividade econômica que se sujeitam ao disposto nesta lei, apresentados todos os elementos necessários á instrução do processo, o particular será cientificado expressa e imediatamente do prazo máximo estipulado para análise de seu pedido e de que, transcorrido o prazo fixado, o silencio da autoridade competente importará aprovação tácita  para todos os efeitos, ressalvados as hipótese expressamente vedadas em lei.  Com esta lei, esperamos que a burocracia, principalmente imposta pelo órgão fiscalizador, deixe de impedir o crescimento sócio econômico de nosso Pais, e facilite a criação de novas frentes de trabalho.

  •  DESCLASSIFICAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA

O artigo 50 da referida lei, o legislador esclareceu de forma clara, os caso que pode ser desqualificada a personalidade Jurídica da entidade.

  Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do ministério público quando lhe couber   intervir no processo, desconsiderá-la, para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

  Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para pratica de atos ilícitos de qualquer natureza.

    Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre patrimônios, caracterizada por:

  1. Cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa.
  2. Transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e
  3.   Outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.

                A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.

                Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica especifica da pessoa jurídica.

  • CARTEIRA DE TRABALHO ELETRONICA.

A carteira de Trabalho terá como identificação única do empregado o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física.  (ART.16)

O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias uteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se  houver , facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico , conforme instrução a serem expedidas pelo Ministério da Economia. ( ART. 29)

A comunicação pelo trabalhador do número de inscrição no CPF ao empregador equivale à apresentação da CTPS em meio digital  , dispensado o empregador da emissão de recibo.      

O trabalhador deverá ter acesso ás informações da sua CTPS no prazo de até 48 horas a partir de sua anotação.

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